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1. Julgados municipais... / [anotado por] Couto MartinsPublication : Lisboa : Couto Martins, 1934Description : 44 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 347.9(469) 89 j] (1).

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2. Liberdade de imprensa : lei de 11 de abril de 1907Publication : Lisboa : Typographia Lusitana, 1907Description : 15 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 347.2(469) 665 l] (1).

3. Reorganização dos Serviços do Ministerio Publico : approvada por decreto de 24 de Outubro de 1901, precedida da Carta de lei de 18 de Agosto de 1887, sobre decima de juros, e legislação sobre correiçõesPublication : Lisboa : Typ. da "Bibliotheca Popular de Legislação", 1905Description : 95, [1] p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 347.9(469) 335 r] (1).

4. Leis sobre expropriações : arrematações dos fóros da Fazenda Nacional e dos conventos de religiosasPublication : Lisboa : Typ. da Bibliotheca Popular de Legislação, 1904Description : 80 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 347.2(469) 546 l] (1).

5. Lei de imprensa : approvada por carta de lei de 7 de julho de 1898Publication : Lisboa : Minerva Commercial, 1898Description : 32 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 347.2(469) 534 l] (1).