Contém: Novo regime jurídico de renovação extraordinária dos contratos a termo e modo de cálculo da compensação; Fundo de compensação do trabalho; Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo; Novo regime da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho; Lei da parentalidade (maternidade e paternidade); Regulamento do Código do Trabalho; Novo regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho; Prescrições de segurança e saúde relativas à utilização de equipamento de trabalho; Condução de veículos de empresa por trabalhadores e outros; Regime jurídico do trabalho no domicílio; Novo regime jurídico da arbitragem obrigatória, necessária e serviços mínimos; Lei do salário mínimo nacional; Fundo de compensação salarial e garantia de compensação do trabalho; Fundo de garantia salarial; Novo regulamento das profissões, categorias profissionais e remunerações; Formação dos trabalhadores; Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais; Regime jurídico das contra-ordenações laborais e da segurança social; Novo regime das agências privadas de colocação de candidatos a empregos; Notas remissivas.