Princípios fundamentais de direito da união europeia : uma abordagem jurisprudencial / coordenação, Sofia Oliveira Pais
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 3.ª ed.Publication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 397 p.ISBN: 978-972-40-5138-3.Series: Manuais universitáriosSubject - Topical Name: Direito da União Europeia | Jurisprudência comunitária | Contencioso comunitário| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due |
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Livro
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Biblioteca Geral da Universidade Portucalense (BGUPT) | 341.1 952 P 2013 (Browse shelf) | 36970 | Available |
1 - Princípio do efeito direto ; 2 - Princípio do primado do direito da União Europeia ; 3 - Princípio da interpretação conforme ; 4 - Princípio da responsabilidade civil dos Estados-membros por violação do direito da União Europeia ; 5 - Princípio das competências atribuídas e princípio das competências implícitas ; 6 - Princípio da uniformidade na interpretação e aplicação do direito da União Europeia ; 7 - Princípio da livre circulação
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